20231121 |
Requer a Presidência desta Casa e à Mesa Diretora que cancelem o Pregão
Presencial nº 6/2023 para Aquisição de equipamentos de informática e software, no valor
de R$ 413.065,81 (quatrocentos e treze mil, sessenta e cinco reais e oitenta e um
centavos), uma vez que não existe nenhuma necessidade de troca dos referidos
equipamentos elencados no Pregão de nº 6/2023, bem como, no presente momento,
existem diversas outras prioridades para direcionamento deste vultuoso recurso público |
21-11-2023 |
11-12-2023 |
Atendida em 11-12-2023 |
20231121 |
Requer a Presidência desta Casa que encaminhe à este Vereador as notas fiscais individualizadas por veículo de comunicação mensais, pagas através da agência Alvo Global Publicidade e Propagada Ltda, referente aos nos de 2022 e 2023. |
21-11-2023 |
11-12-2023 |
Atendida em 11-12-2023 |
20231018 |
SOLICITO DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA E CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, RIO GRANDE DOSUL, INFORMAÇÃO SE O MUNICÍPIO
TEM ALGUMA LEI QUE PROTEJA OS CIDADÃOS E CIDADÃS DE ATAQUES POR ARMAS
LASER OU INFRASSOM, CASO NÃO EXISTA AINDA LEI NESSE TEMA ESTAMOS
ENVIANDO UM PEDIDO DE DECRETO DE LEI QUE POSSA MELHORAR A SEGURANÇA
URBANA E PROTEGER AOS CIDADÃOS; SOLICITO, OUTROSSIM, QUE O
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE BENTO GONÇALVES, EXCELENTÍSSIMO DIOGO
SIQUEIRA, DECRETE O DIA 24 DE OUTUBRO COMO O DIA DE RESPEITO AOS NEURO
DIREITOS E COMBATE À TORTURA PSICOTRÔNICA, EM ANTECIPAÇÃO À ESPERADA
ATUALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 5 INCISO XXII da seguinte forma: 1)
Adicione-se ao parágrafo final, novo: o desenvolvimento científico e tecnológico fez com que o
patrimônio material, originalmente tridimensional, tenha sido colocado ao serviço da cadeia de
blocos (Blockchain), que converte a informação biomédica do ser humano, incluída sua integridade
física, em patrimônio cibernético imaterial de quinta dimensão. , sepultando os seres humanos
permanentemente em tal Blockchain. A lei regulará os requisitos, Condições e restrições para seu uso
em pessoas, devendo proteger especialmente a atividade cerebral, bem como as informações
derivadas dela".
NEURO DIREITOS, SOLICITAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA DE G R AVATA Í
https://drive.google.com/file/d/1sL9eoapk9r0q0ZKWBcKqL8azap4d-aof/view?usp=sharing
SOLICITAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL AO PREFEITO DE PORTO ALEGRE
PROTOCOLO PREFEITURA 061571-23-05 22/08/23 ---------- Forwarded message --------- De:
aannttoniopereira@gmail.com> Date: terça, 22/08/2023 à(s) 16:40 Subject: NEURO DIREIITOS,
SOLICITAÇÃO DE DECRETO DE LEI, POR FAVOR ANEXAR AO PROTOCOLO 61571-23-05
e E-SICS 03318/23 To: ouvidoria@portoalegre.rs.gov.br>, Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos cedecondh@camarapoa.rs.gov.br>, camara@camarapoa.rs.gov.br>,
ferronato@camarapoa.rs.gov.br>, alexandrebobadra@camarapoa.rs.gov.br>,
oliboni@camarapoa.rs.gov.br>, alvonimedina@camarapoa.rs.gov.br>,
bigapereira@camarapoa.rs.gov.br>, cassiacarpes@camarapoa.rs.gov.br>,
claudiaaraujo@camarapoa.rs.gov.br>, claudiojanta@camarapoa.rs.gov.br>,
comandantenadia@camarapoa.rs.gov.br>, marcelobernardi@camarapoa.rs.gov.br>,
comassetto@camarapoa.rs.gov.br>, fernandabarth@camarapoa.rs.gov.br>,
vergilsonpadeiro@camarapoa.rs.gov.br>, giovanejunior@camarapoa.rs.gov.br>,
giovanioliveira@camarapoa.rs.gov.br>, hamiltonsossmeier@camarapoa.rs.gov.br>,
idenircecchim@camarapoa.rs.gov.br>, jessesangalli@camarapoa.rs.gov.br>,
jose.freitas@camarapoa.rs.gov.br>, karensantos@camarapoa.rs.gov.br>,
lourdesvereadora@camarapoa.rs.gov.br>, marcelosgarbossa@camarapoa.rs.gov.br>,
binsely@camarapoa.rs.gov.br>, marianapimentel@camarapoa.rs.gov.br>,
jonasreis@camarapoa.rs.gov.br>, mauropinheiro@camarapoa.rs.gov.br>,
vereadormoisesbarboza@camarapoa.rs.gov.br>, monicaleal@camarapoa.rs.gov.br>,
pablomelo@camarapoa.rs.gov.br>, pedroruas@camarapoa.rs.gov.br>,
profalexfraga@camarapoa.rs.gov.br>, taniseap@camarapoa.rs.gov.br>,
ramirorosario@camarapoa.rs.gov.br>, robertorobaina@camarapoa.rs.gov.br>,
tiagoalbrecht@camarapoa.rs.gov.br>, Secretaria da Mulher secretariadamulher@camara.leg.br>,
procuradoria.mulher@senado.leg.br>, jornaldocampus USP jornaldocampus@usp.br>,
balcao.limao@estadao.com>, Leitor Uol leitor@grupofolha.com.br>,gabinete@casacivil.rs.gov.br>
ESTAMOS ENVIANDO O DOCUMENTO SOLICITAÇÃO DE DECRETO LEI AO PREFEITO
DE GRAVATA Í. ESSE DOCUMENTO CORRESPONDE AO IGUALMENTE CORRESPONDE
AO E-SICS 03318/23
e PREFEITURA 061571-23-05 22/08/23
Peticionamos ao Prefeito de BENTO GONÇALVES Sua Excelência Diogo Siqueira decrete o dia
24 de outubro como o Dia Municipal do Respeito aos Neurodireitos. (ouvidoriageral_rs_gov_br
PROTOCOLO 1848426/0168).
Peticionamos ao Prefeito de BENTO GONÇALVES Sua Excelência Diogo Siqueira decrete o dia 24
de outubro como o Dia Municipal do Respeito aos Neuro direitos e de Combate à tortura
psicotrônica.
Sou Wellingtron Antonio Doninelli Pereira, CPF 49534459030, consultor em Defesa Civil da
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO E AMPARO ÀS VITIMAS DE TORTURA
PSICOELETRONICA, CNPJ 48.034.921/0001-00, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, e gostaríamos
de solicitar ao Prefeito, Sua Excelência Luiz Ariano Zaffalon um decreto de lei que declare o dia 24
de outubro como Dia do respeito aos Neuro Direitos e, por extensão, qualquer autoridade
Legislativa, Deputados, Senadores, o Presidente da Câmara dos Vereadores de BENTO
GONÇALVES, Sua Excelência Rafael Pasqualotto; o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, Sua Excelência Vilmar Perin Zanchin, que submetam a votação ou promulgam o
dia 24 de outubro como o dia do respeito aos Neuro direitos e o combate à Tortura Psicotrônica.
Estamos recolhendo dados para a criação da Estatística de quantas vítimas de violação de neuro
direitos existem em cada município Brasileiro e o protocolo desta petição é importante para que
possamos |
18-10-2023 |
07-11-2023 |
Atendida em 19-10-2023 |
20230904 |
só um teste para confererir |
04-09-2023 |
24-09-2023 |
Atendida em 04-09-2023 |
20230904 |
só um teste para confererir |
04-09-2023 |
24-09-2023 |
Atendida em 04-09-2023 |
20230811 |
Solicito o PLO 40/2023 "Projeto Voluntário: Preservando
o Futuro", não consegui localizar no site, caso esteja de disponível me encaminhem o link
|
11-08-2023 |
31-08-2023 |
Atendida em 14-08-2023 |
20230317 |
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Assunto: Requerimento de Informações para Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste solicitar as informações abaixo apresentadas para instruir a pesquisa da minha especialização em Direito Administrativo, fundamentando o presente pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), nos seguintes termos:
As comissões parlamentares de inquérito são comissões transitórias que servem para a investigar situações específicas envolvendo agentes públicos, sendo uma ferramenta de fiscalização do Poder Legislativo.
Dessa maneira, solicitamos as informações:
a) Nos anos de 2021 a 2023, quais foram as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas e o seu respectivo objeto de investigação?
Desde já, agradeço a atenção e o deferimento no pedido pelo Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como a resposta no prazo legal, em cumprimento à legislação vigente no que tange ao Acesso à Informação.
Venâncio Aires, 17 de março de 2023
RAFAEL ALMEIDA DO COUTO
OAB/RS 78.423
|
17-03-2023 |
06-04-2023 |
21-06-2023 |
20221028 |
Emissão de CTC para fins de aposentadoria no RGPS - INSS. |
28-10-2022 |
17-11-2022 |
09-02-2023 |
20220805 |
teste |
05-08-2022 |
25-08-2022 |
Atendida em 15-09-2022 |
20210322 |
solicitação de teste |
22-03-2021 |
11-04-2021 |
07-04-2021 |
20201003 |
Gostaria de saber onde tenho acesso a todos os projetos aprovados nós últimos 4 anos e os gastos dos vereadores tbm nesses anos? |
03-10-2020 |
23-10-2020 |
Atendida em 23-10-2020 |
20200616 |
Boa noite. Solicito cópia da Lei nº 285 de setembro de 1968 que criou a bandeira do município de Bento Gonçalves. A lei não está disponível na página de legislações. Desde já agradeço. |
16-06-2020 |
06-07-2020 |
Atendida em 23-06-2020 |
20200613 |
Prezados,
O Observatório de Arquivos do RS (http://www.ufrgs.br/papearq) é um projeto de pesquisa da UFRGS e visa conhecer e acompanhar a situação das questões arquivísticas no Estado.
Para isto, contamos com sua colaboração para responder aos questionamentos abaixo:
1. A Câmara Municipal de Bento Gonçalves possui arquivo?
1.1 Em caso afirmativo informe:
a) Nome e contato da instituição;
b) Cargo e contato do responsável pela instituição;
c) Lei de criação da instituição (se possível encaminhar cópia digital ou link para o documento).
1.2 Em caso negativo informe qual o órgão/departamento e/ou setor responsável pela gestão documental e proteção dos documentos de arquivo?
2. A Câmara Municipal de Bento Gonçalves possui uma política pública arquivística e/ou um sistema de arquivos? Em caso afirmativo informe a legislação de criação (se possível encaminhar cópia digital ou link para o documento).
Agradecemos a atenção e as informações encaminhadas.
Atenciosamente,
Cynthya Boff Kleinicke
Pesquisadora
Observatório de Arquivos do RS
Programa de Aperfeiçoamento, Pesquisa e Extensão em Arquivos (PAPEArq/UFRGS) |
13-06-2020 |
03-07-2020 |
Atendida em 23-06-2020 |
20200505 |
Vaga de motorista.
Experiência 24 anos e dez meses na empresa m dias.
Isabela. |
05-05-2020 |
25-05-2020 |
Atendida em 11-05-2020 |
20200505 |
Vaga de motorista.
Experiência 24 anos e dez meses na empresa m dias.
Isabela. |
05-05-2020 |
25-05-2020 |
Atendida em 11-05-2020 |
20200216 |
Prezados,
O Observatório de Arquivos do RS (http://www.ufrgs.br/papearq) é um projeto de pesquisa da UFRGS e visa conhecer e acompanhar a situação das questões arquivísticas no Estado.
Para isto, contamos com sua colaboração para responder aos questionamentos abaixo:
1. A Câmara possui arquivo?
1.1 Em caso afirmativo informe:
a) Nome e contato da instituição;
b) Cargo e contato do responsável pela instituição;
c) Lei de criação da instituição (se possível encaminhar cópia digital ou link para o documento).
1.2 Em caso negativo informe qual o órgão/departamento e/ou setor responsável pela gestão documental e proteção dos documentos de arquivo?
2. A Câmara possui uma política pública arquivística e/ou um sistema de arquivos? Em caso afirmativo informe a legislação de criação (se possível encaminhar cópia digital ou link para o documento).
Agradecemos a atenção e as informações encaminhadas.
Atenciosamente,
Luana Oliveira Mello
Pesquisadora
Observatório de Arquivos do RS
Programa de Aperfeiçoamento, Pesquisa e Extensão em Arquivos (PAPEArq/UFRGS)
|
16-02-2020 |
07-03-2020 |
Atendida em 23-06-2020 |
20190411 |
Bom dia, gostaria de tirar uma dúvida de quantas votações são necessárias para alterar algo na Lei Orgânica do município?
Na própria lei (artigo 36) se especifica que são necessárias 2 votações (conforme arquivo em anexo). Já nas pesquisas de matérias em votação está descrito que são necessários 3 votações (também em anexo).
Obrigado.
Alex. |
11-04-2019 |
01-05-2019 |
27-05-2019 |
20190329 |
Boa noite, gostaria de saber se há previsão para realização de concurso público. |
29-03-2019 |
18-04-2019 |
Atendida em 02-04-2019 |
20190222 |
Prezados, solicito o valor gasto nos anos de 2017 e 2018 pela Câmara de Vereadores com os seguintes itens:
Café
Filtro de café
Açúcar
Erva Mate
Máquina de café
Copinho de café
Palitinho para mexer o café
Adoçante
Caso o café e o chimarrão sejam fornecidos por meio de empresa terceirizada, favor informar o valor pago pelo legislativo.
Favor informar também se o café e o chimarrão são fornecidos gratuitamente, ou se há alguma contrapartida ou pagamento por parte dos funcionários.
Desde já, agradeço pela atenção |
22-02-2019 |
14-03-2019 |
Atendida em 28-02-2019 |
20190206 |
Boa tarde. Obrigado pelo retorno ao protocolo n° 01/2019-97.
Todavia, estou precisando da cópia da lei da bandeira, o link da página da prefeitura, já havia acessado e de lá que veio a referência. Conseguiriam, por favor, localizar e me enviar cópia da lei n° 285 de 23 de setembro 1968.
No link Legislação Municipal do site da Câmara (http://www.camarabento.rs.gov.br/leis/legislacao-municipal) não está disponível a lei especifica quando pesquiso o ano de 1968. |
06-02-2019 |
26-02-2019 |
Atendida em 07-02-2019 |
20190129 |
Bom dia!
Estou fazendo uma pesquisa sobre o significado dos símbolos municipais, a lei orgânica apenas cita quais são os símbolos. Preciso da lei ou decreto de criação da bandeira e que institui seus elementos e significados.. Não encontrei disponível no site da prefeitura ou da câmara. Poderiam me enviar?
Tenho como referencia que seja a lei n° 285 de 23 de setembro 1968.
Desde já agradeço.
|
29-01-2019 |
18-02-2019 |
Atendida em 06-02-2019 |
20181018 |
Boa tarde,
sou estudante da UFRGS e realizo pesquisa no Núcleo de Pesquisa e Documentação da Política Rio-Grandense, e necessito de informações acerca das eleições municipais de 1963.
Necessito saber quais eram os partidos que formavam a coligação União Popular.
Obrigada. |
18-10-2018 |
07-11-2018 |
Atendida em 14-11-2018 |
20180515 |
1. Solicitamos fornecer-nos o valor gasto no ano de 2017 nas despesas com SEGUROS, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E EMERGENCIAIS (Lavagem, troca de óleo, pneus, revisões) COMBUSTÍVEIS, IPVA, MULTAS e outras que porventura tenham ocorrido, com os dois veículos de propriedade do Poder Legislativo; Gentileza informar separadamente por item.
2. Pedimos informar-nos a data e o valor de aquisição dos veículos;
3. Solicitamos informar-nos ainda se existem demandas judiciais (em quaisquer etapas) oriundas de danos ou lesões causados a terceiros por veículos da Câmara, não cobertos por seguro.
|
15-05-2018 |
04-06-2018 |
Atendida em 07-08-2018 |
20180406 |
bom dia
gostaria se possivel que me fosse informado onde encontro CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 07/2013
Edital n° 15/2013 não estou encontrando no portal .
Atte Minuscoli eventos |
06-04-2018 |
26-04-2018 |
Atendida em 22-05-2018 |
20180125 |
Bom dia!
Não faço nenhum requerimento, apenas gostaria de informar que a data do Pregão Presencial 5/2018 está errada no LicitaCon. Consta como data de abertura o dia 07/01, porém, abrindo o edital, a data correta é 07/02. |
25-01-2018 |
14-02-2018 |
Atendida em 02-02-2018 |
20170605 |
Bom dia, poderia disponibilizar a Lei que regulamenta o número de CCs que podem ser contratados pela câmara de Bento Gonçalves, em especial a que regulamenta os CCs diretos de cada vereador |
05-06-2017 |
25-06-2017 |
Atendida em 29-06-2017 |
20170530 |
rewrew |
30-05-2017 |
19-06-2017 |
Atendida em 29-06-2017 |
20160819 |
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilmar Pessutto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves
NESTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Eu, Emerton Augusto Silvestro, brasileiro, união estável, coordenador de gabinete de vereador, portador do CPF nº 897950750-04, RG n° 1042087484, residente e domiciliado à Rua Antonio Sperotto, quadra 3, casa 11, Bairro Cohab II, Bento Gonçalves, RS, com base previstas nas Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação, no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37, no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e no Art.117 da Resolução n° 21, de 06 de setembro de 2011 –, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de reiterar os seguintes Pedidos de Informações protocolados na data de 27 de fevereiro de 2015 e 18 de março de 2015, que não foram sequer respondidos pelo referido órgão os quais versa sobre solicitação de contagem de tempo de serviço e determinação de valores decorrentes do cargo exercido na Câmara dos Vereadores, para incorporação de biênios, quinquênios, previstas pela Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, bem como a incorporação das gratificações e adicionais nos pagamentos subsequentes.
Lembrando que os Princípios Constitucionais da Administração Pública são a: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e principalmente Eficiência.
Este princípio zela pela “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios na sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome já faz referência, ser eficiente.
Isso posto, requer a V. Sª. se digne:
a) O recebimento do presente pedido de informações e posterior deferimento dentro dos prazos previstos nas legislações citadas na inicial;
b) Se houve abertura de processo administrativo e qual os passos percorridos para posterior deferimento, entre eles:
- data de abertura e prazo para conclusão final do processo administrativo;
- quais foram as disposições legais adotadas para abertura e procedimento de apuração e os conceitos que foram adotados para o deferimento das solicitação datadas de 27 de fevereiro de 2015 e 18 de março de 2015;
c) Se foi efetuada consulta no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou outro órgão de assessoria a Órgãos Públicos e qual foi o parecer.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Casa Legislativa (Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves).
Termos em que pede deferimento.
Bento Gonçalves, RS, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis.
Emerton Augusto Silvestro
CPF: 897950750-04 |
19-08-2016 |
08-09-2016 |
Atendida parcialmente em 23-08-2016 |
20141125 |
Gasto mensal, entre janeiro de 2014 e novembro de 2014, com o seguinte:
- Aluguel (se houver)
- Contas de luz
- Contas de telefone (fixo e móvel)
- Contas de água |
25-11-2014 |
15-12-2014 |
Atendida em 27-11-2014 |
20141015 |
Gostaria de receber a tabela de remuneração do cargo de tesoureiro da Câmara municipal de Bento Gonçalves. Isto é, o vencimento mais os adicionais. |
15-10-2014 |
04-11-2014 |
Atendida em 15-10-2014 |
20141003 |
Solicito o quantitativo de servidores efetivos e temporários que trabalham na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. |
03-10-2014 |
23-10-2014 |
Atendida em 06-10-2014 |
20140807 |
Prezadoo:
Qual empresa realiza os serviços de limpeza do prédio do Legislativo, número contrato, tempo, objeto, valores prazos?
Att |
07-08-2014 |
27-08-2014 |
Atendida em 28-08-2014 |